INSS no Simples Nacional: Qual o Valor e Como é Feito o Cálculo

Para cumprir a legislação brasileira, todas as empresas devem recolher o INSS. É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social.

Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo. Acompanhe o texto e tenha acesso a todas as informações sobre como funciona o recolhimento do INSS para empresas do Simples Nacional.

O que é INSS? Instituto Nacional do Seguro Social

A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social (órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo) e é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social (seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele para de trabalhar), com exceção dos servidores públicos.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi fundado em 27 de junho de 1990. Sua função é a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Hoje, o RGPS conta com mais de 50 milhões de segurados e presta seus serviços a 33 milhões de beneficiários.

A principal vantagem da contribuição para o INSS é garantir o recebimento de um benefício mensal durante a aposentadoria. Outra vantagem é que o trabalhador que contribui para a Previdência tem direito de receber auxílio-doença em caso de afastamento do serviço por motivo de saúde.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um dos três regimes tributários brasileiros, disponível para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que apresentou uma proposta super inovadora em 2006: simplificar o pagamento de oito tributos das três esferas (municipal, estadual e federal) em uma única guia – o DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, esse regime tributário é composto por cinco anexos, são os chamados anexos do Simples Nacional, e cada um deles representa um grupo de atividades, como o comércio e os serviços, por exemplo.

Nesse sentido, os cinco anexos são divididos em faixas de rendimento, e todas elas possuem suas respectivas taxas de contribuição. Será dessa forma que você poderá descobrir o valor a ser pago no DAS.

Isso faz com que o pagamento dos impostos seja maior à medida que a empresa fatura mais, uma medida que visa tornar mais justo e competitivo o cenário empresarial brasileiro.

Um outro ponto muito importante a ser frisado é: as empresas que o Simples Nacional atende possuem um limite de faturamento de R$4.800.000,00.

Logo, você precisa estar atento a essa questão, pois caso ultrapasse esse limite, será necessária a solicitação para alteração do regime tributário.

Como funciona o INSS para empresas do Simples Nacional?

Uma das grandes vantagens da opção pelo Simples Nacional é a cobrança simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia única mensal — Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Por meio do DAS, são recolhidos tributos como:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

A CPP é o tributo de competência federal vinculado ao INSS, embora a fiscalização e a cobrança seja realizada pela Receita Federal do Brasil.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, de modo geral, vão recolher o INSS por meio da DAS. A exceção é para as empresas cujas atividades se enquadrem no anexo IV do Simples Nacional, que cadastraram CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para o fornecimento de serviços de limpeza, vigilância, obras e construção de imóveis, por exemplo.

Essas deverão recolher como as empresas de outros regimes tributários e aplicar 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento. Nesses casos, o percentual da CPP não estará incluído na alíquota do Simples Nacional. O pagamento deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

Qual o valor do INSS no Simples Nacional?

(Fundamento legal: Artigo 191 da Instrução Normativa n.º 971/2009 e Inciso XII do art 17 e § 5º-C e § 5º-H do art. 18 da lei Complementar n.º 123/2006)

Estão sujeitas a retenção dos 11% do INSS somente as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que exerçam as atividades a seguir relacionadas e que estejam enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar n.º 123/2006.

— Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e

— Serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

As demais atividades optantes pelo SIMPLES NACIONAL não sofrem a retenção pelo motivo que as empresas que exercem a atividade de cessão e locação de mão de obra não podem optar pelo SIMPLES NACIONAL, salvo as atividades anteriormente citadas que podem optar pelo SIMPLES NACIONAL desde estejam enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar n.º 123/2006.

Quem paga o INSS no Simples Nacional tem direito à aposentadoria?

Sim, da mesma forma que um profissional com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria. Para isso, é importante que você contribua mensalmente para a Previdência Social.

Entretanto, como quase tudo na vida, é importante você fazer um bom planejamento. O benefício pago pelo INSS para quem contribui como Pessoa Jurídica está limitado a um teto máximo de R$ 6.433,57 (valores ajustados em 2021). Por isso, é importante você planejar bem esse momento de aposentadoria — talvez o valor do teto esteja muito abaixo da renda que você estava acostumado. Quem sabe não seja o caso de pensar em outras opções para garantir a aposentadoria com a qual você sempre sonhou?

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