Entenda o que é, e a quem se destina o PRONAMPE

O que é?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios que concede linha de crédito para empréstimos.

A quem se destina?

O Pronampe é destinado à:

• Microempresas e Pequenas Empresas;
• Associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito;
• Profissionais Liberais.

Existe um limite para a permissão  de empréstimo?

Até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior.

No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Para os contratos firmados em 2021 será utilizado, no cômputo do limite, a receita bruta auferida no exercício de 2019 ou de 2020 (a que for maior.

Existe alguma obrigatoriedade para a empresa?

Sim. Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve atentar para os seguintes aspectos que constam da Lei:

• As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.
• Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados, esse fato implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
• Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

O banco poderá exigir garantia para firmar o contrato?

Sim. Poderá ser exigida garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.