Conheça o INOVA SIMPLES, a nova natureza jurídica para startups

O que é Natureza Jurídica?

A Natureza Jurídica, nada mais é que um Regime Jurídico para as empresas, pois se resume nos direitos e deveres, que as empresas optantes por aquele regime estão sujeitas. Algumas das principais Naturezas Jurídicas são: MEI, Empresário Individual, EIRELI, LTDA, e agora o Inova Simples (I.S.).

Lei Complementar 167/2019

Aprovada e publicada em 24 de abril de 2019, a lei complementar 167/2019 veio com dois objetivos principais: criar as Empresas Simples de Crédito (ESC) e implementar o Inova Simples, como novo regime jurídico para as empresas.

O que são as ESCs?

As Empresas Simples de Crédito, surgiram visando facilitar e baratear o acesso de pequenos empreendedores a empréstimos. Suas principais características são:

• Não são bancos;
• Devem ser constituídas como EIRELI, Empresário Individual ou LTDA;
• As operações devem ter como contrapartes, pequenas empresas;
• Só podem cobrar juros do contrato, sem outras tarifas ou taxas;

O Inova Simples

Como explicamos anteriormente, o Inova Simples trata-se de um novo tipo de regime jurídico para empresas. Ele foi criado para ser um caminho mais rápido para a criação e regularização de startups ou empresas de inovação. Os titulares dessas empresas, ou a contabilidade responsável, terão de preencher no ambiente digital Rede Sim, as seguintes informações:

• Dados pessoais dos sócios;
• Descrição das atividades da empresa;
• Nome Empresarial (o qual deverá conter a extensão Inova Simples — I.S.);
• Uma auto declaração de baixo risco (especificando que o funcionamento da empresa não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos);
• Definição da sede da empresa (podendo ser residencial, comercial, de uso misto e inclusive ambientes de coworking);
• E se a empresa possui apoio de alguma instituição pública, ou privada de auxílio;

Caso não haja irregularidade com nenhum dos dados preenchidos, será gerado automaticamente um número CNPJ para a empresa, e ela estará apta a operar. Além disso, o Inova Simples ainda prevê que no mesmo site onde ocorre o registro da empresa, também deverá ser possibilitado um registro facilitado de marcas e patentes, visando facilitar a vida do empreendedor.

Outro fato interessante, é que caso haja a necessidade de baixa do CNPJ, a lei permite que o CNPJ seja baixado automaticamente por auto declaração.

Fique Atento!

A lei expressamente obriga que logo após ser criada, a empresa abra uma conta bancária PJ para poder colocar os recursos iniciais, e já começar a realizar suas atividades.

Além disso, os produtos e serviços comercializados experimentalmente deverão observar os limites financeiros dos microempreendedores individuais, que hoje equivale a R$: 81.000,00. Ou seja, a empresa enquadrada como Inova Simples, deve ter uma renda anual média de até R$: 81.000,00, não podendo exceder este valor.

Vale ressaltar que o Inova Simples, é um regime jurídico recente e ainda em fase de adequação, e no momento encontra-se aguardando a regulamentação por parte do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Atualmente a página do governo contendo as informações do Inova Simples ainda se encontra em desenvolvimento:

Consulte a legislação aqui.