Como cancelar o MEI?

Há várias razões que levam um empreendedor a precisar cancelar o seu CNPJ. O importante é tomar a decisão consciente e fazer tudo da forma correta para não ter surpresas desnecessárias. Siga neste texto, e você verá que fechar o seu MEI é mais fácil do que parece.

Assim como você fez para abrir, para cancelar o MEI também é possível fazer todo o processo online.

Passo a passo para fechar MEI

Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br
Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
Leia e revise o formulário;
Preencha a declaração de baixa;
Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;
Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).

Tem custo de cancelar o MEI?

Não existe nenhuma taxa cobrada na hora do cancelamento do MEI, mas o microempreendedor deve pagar todos os DAS que estiverem atrasados para conseguir dar baixa. Também é preciso confirmar que você fez todas as DASN SIMEI (Declarações Anuais do Simples Nacional).

É possível até cancelar o MEI sem pagar os boletos DAS atrasadas, mas o valor continuará sendo cobrado pela Receita Federal com incidência de juros e multa, então o ideal é pagar tudo antes do cancelamento, para estar em dia com o governo.

Posso desistir de cancelar o MEI?

Ao decidir dar baixa e fazer o cancelamento do MEI você não pode reativar a inscrição. Então, se decidir abrir um novo negócio, você receberá uma nova inscrição.

Porém, vale lembrar que a prática de cancelar MEI é uma via de mão dupla, ou seja, se você estiver com impostos atrasados, o CGSIM pode suspender a sua inscrição por 30 dias. Se depois do prazo você ainda não tiver regularizado o seu negócio, o cadastro será cancelado automaticamente.

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Quanto tempo demora para encerrar uma empresa?

É muito rápido realizar o cancelamento do CNPJ.

Antes da Lei 147/2014, o encerramento de uma empresa levava em média 102 dias. Mas agora, é possível fazer isso em apenas 24 horas!

Se não houver nenhuma complicação durante o processo de encerramento no Portal do Empreendedor e no portal do Simples Nacional, você conseguirá dar baixa no MEI no mesmo dia.

Cancelar o CPNJ prejudica a pessoa de alguma maneira?

O empreendedor não será prejudicado caso queira cancelar o seu CNPJ.

É importante lembrar algumas coisas:

Caso a empresa tenha dívidas acumuladas, sejam tributárias, previdenciárias, trabalhistas, bancárias ou de credores particulares, o empreendedor precisará arcar com as despesas posteriormente.
A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Isso quer dizer que se você quiser retomar as atividades um dia, será necessário abrir um novo CNPJ.
Se você tomar a decisão de fechar a sua empresa, certifique-se de dar baixa no MEI. Isso é uma garantia contra fraudes, pois se o registro continuar ativo, ele pode ser usado de forma irregular, colocando a sua integridade em risco.