Transformar MEI em LTDA: Quais são as possibilidades e como fazer?

De acordo com dados do Serasa Experian, divulgados no site Exame, o mês de janeiro de 2021 teve recorde de abertura de registro para microempreendedores individuais. Somente nesse período foram abertos mais de 312 mil negócios nesse formato.

No entanto, ao longo do ano, é comum (e esperado) que a empresa cresça, o que, consequentemente, leva ao aumento do seu faturamento, condição que pode resultar na necessidade de transformar MEI em LTDA.

Sociedade LTDA

A Sociedade Limitada — LTDA é uma empresa de uma ou mais pessoas — não há limite de participantes.

O modelo de Sociedade Unipessoal Limitada, foi instituído recentemente pela Lei da Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019, possibilitando que a sociedade limitada possa ser constituída por apenas uma pessoa, garantindo a proteção patrimonial que a Ltda tradicional oferecia.

Para transformar MEI em LTDA, você deve fazer o registro de alteração contratual. Ele é realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está localizada. Trata-se de um registro contratual de sociedade.

A sociedade poderá se enquadrar como EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa), conforme o faturamento.

É possível transformar MEI em LTDA?

Sim, de forma resumida, corresponde em solicitar o desenquadramento do MEI, e fazer o registro na nova natureza jurídica junto aos órgãos competentes.

Quando fazer a alteração de MEI para LTDA?

Essa alteração pode ser feita por diversos motivos, geralmente relacionados à impossibilidade de se manter no regime MEI, como aumento do faturamento anual ou necessidade de contratar mais funcionários.

Contudo, o crescimento do negócio, com o ingresso de outros sócios, também é uma motivação comum. Além disso, o próprio desejo de crescimento pode incentivar essa mudança, já que a sociedade limitada conta com algumas características interessantes que não são garantidas aos microempreendedores individuais (MEI).

Elaboração e registro do contrato social

Como o MEI não tem contrato social, é preciso elaborar esse documento, pois ele é exigido à sociedade limitada. Para não cometer erros, procure um contador para esclarecer qualquer dúvida.

Com o contrato social em mãos, é preciso fazer o registro da alteração empresarial na Junta Comercial do seu Estado. Aqui, também é preciso definir o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME), conforme o faturamento. Além disso, é necessário escolher entre 3 regimes tributários:

Simples Nacional;
Lucro Real;
Lucro Presumido.

Passo a passo MEI para LTDA

Todos os Estados do Brasil têm uma Junta Comercial com suas normas. Por isso, procure se informar na junta do seu território.

De forma geral, o passo a passo é o seguinte:

— Solicite desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, opção SIMEI, observando o prazo;
— Faça consulta prévia de local, que pode ser através de e-mail para a Junta Comercial, informando o CNPJ que não é MEI — sócio casado deve acrescer ao e-mail a cópia de certidão do seu casamento;
— Redija a alteração contratual: o contrato social de transformação de MEI para Sociedade Limitada, com preenchimento do Requerimento do Empresário que terá os dados do sócio – não se esqueça do processo de arquivamento do novo contrato;
— Acesse o portal da Junta Comercial e imprima as guias necessárias;
— Preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) ;
— Preencha o protocolo web;
— Entre com o processo na Junta Comercial.

O desenquadramento retroativo em relação ao ano corrente exige que você calcule os impostos retroativos, e o desenquadramento no ano seguinte pede que espere até janeiro do próximo ano para finalizar o procedimento e, assim, poder calcular o imposto conforme o Simples Nacional.